Termos e Condições – 04bet Cassino Online e Apostas Esportivas

1 Definições e Interpretação

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "04bet" / "Operadora": a empresa responsável pela operação da plataforma acessível em https://04bet.cam, devidamente constituída e operando com licença internacional.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física que acesse, se registre ou utilize os serviços da plataforma 04bet.
• "Plataforma": o website https://04bet.cam, incluindo todos os subdomínios, aplicações, interfaces e serviços disponibilizados pela 04bet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo": os fundos mantidos na Conta do Usuário, podendo ser saldo real (depositado) ou saldo bônus (concedido por promoções).
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 04bet sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação e pelas boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

Referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Referências a gênero masculino incluem o feminino. Títulos de seções são meramente indicativos e não afetam a interpretação do conteúdo.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma 04bet estão condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas de apostas e cassino online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, agente ou representante da 04bet ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos;
• Não possuir outra conta ativa ou previamente encerrada por violação destes Termos na plataforma 04bet.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, CPF e número de telefone celular. A 04bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar as informações fornecidas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 04bet. A abertura de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou dados bancários, é estritamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas, bem como no possível confisco de quaisquer saldos e bônus acumulados.

O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta do Usuário é de sua inteira responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado imediatamente comunicado à 04bet.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo, bem como com a legislação brasileira aplicável, a 04bet realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os usuários.

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, documento de identidade que contenha o número do CPF ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de serviço (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável, especialmente para saques acima de R$ 5.000,00.

A 04bet poderá solicitar a verificação de identidade a qualquer momento, mas especialmente antes do processamento de saques, ao atingir determinados limites de transação ou em situações de suspeita de atividade irregular. O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta e no bloqueio de saques pendentes.

Todos os documentos coletados no processo de KYC são tratados com estrita confidencialidade, armazenados com criptografia e utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a LGPD. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

4 Uso Aceitável da Plataforma

Ao utilizar a plataforma 04bet, o Usuário compromete-se a fazê-lo de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica que simule ou substitua a ação humana durante o uso da plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma com qualquer finalidade, devendo eventuais problemas ser comunicados à 04bet imediatamente;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou extrair bônus de maneira não prevista pelas regras promocionais;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a 04bet;
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros;
• Realizar estornos (chargebacks) fraudulentos junto às operadoras de cartão de crédito ou instituições financeiras.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a exclusivo critério da 04bet, na suspensão imediata da conta, no confisco de saldos e bônus e no encaminhamento às autoridades competentes quando aplicável.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 04bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito e Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

• Pix: mínimo de R$ 20,00 — máximo de R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago / PicPay: mínimo de R$ 25,00 — máximo de R$ 20.000,00 por transação;
• Boleto Bancário: mínimo de R$ 30,00 — máximo de R$ 5.000,00 por transação;
• Cartões de Crédito/Débito: mínimo de R$ 50,00 — máximo de R$ 15.000,00 por transação;
• TED / DOC: mínimo de R$ 50,00 — máximo de R$ 100.000,00 por transação.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Demais métodos podem levar de alguns minutos a até 3 (três) dias úteis para compensação. A 04bet não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros, incluindo bancos, instituições financeiras e processadoras de pagamento.

O Usuário declara que todos os fundos depositados são de sua exclusiva titularidade e origem lícita. A utilização de métodos de pagamento pertencentes a terceiros é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos valores até comprovação de titularidade.

6 Saques e Processamento

Para solicitar um saque, o Usuário deverá: (a) ter completado o processo de verificação de identidade (KYC); (b) ter cumprido todos os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo bônus, se houver; (c) utilizar o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível; e (d) ter o CPF cadastrado na plataforma coincidindo com o CPF da chave Pix ou conta bancária de destino.

• Pix: processado em até 30 minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED/DOC Bancário: processado em 1 a 2 horas em dias úteis;
• Demais métodos: prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em casos de verificação de segurança adicional, feriados nacionais ou situações de manutenção do sistema.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Os limites máximos por transação, por dia e por mês variam conforme o nível de conta e o histórico de verificação do Usuário. Usuários do programa VIP Diamante possuem limites diferenciados conforme estabelecido nas regras do programa de fidelidade.

A 04bet reserva-se o direito de revisar qualquer solicitação de saque antes do processamento, podendo solicitar documentação adicional ou atrasar o pagamento por até 10 (dez) dias úteis em casos que envolvam suspeita de fraude, violação destes Termos ou necessidade de verificação de segurança.

7 Política de Bônus e Promoções

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 04bet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui descritos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

Todo saldo bônus creditado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Promoções específicas podem apresentar requisitos distintos, sempre informados no regulamento da oferta.

• Slots: contribuição de 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas Esportivas: contribuição de 100% para apostas com odds mínimas de 1,50;
• Cassino Ao Vivo (roleta, blackjack, baccarat): contribuição de 10%;
• Crash Games (Aviator, Mines): contribuição de 50%;
• Jogos de mesa (poker, keno): contribuição de 5%.

É expressamente proibida a utilização de múltiplas contas, VPNs, ou qualquer artifício para capturar bônus indevidamente. A 04bet reserva-se o direito de cancelar bônus, reverter apostas realizadas com saldo bônus e encerrar contas que apresentem comportamento de abuso de bônus, incluindo apostas de cobertura (bonus hedging) ou apostas com risco mínimo exclusivamente para fins de cumprimento de rollover.

Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade informado na oferta serão automaticamente cancelados. O prazo padrão de validade do bônus de boas-vindas é de 30 (trinta) dias a partir da data de crédito.

8 Regras Gerais de Apostas Esportivas

Uma aposta esportiva somente é válida após a confirmação exibida na plataforma e o respectivo débito no saldo do Usuário. Apostas pendentes de confirmação não constituem compromisso da 04bet. Em caso de falha técnica durante o processo de confirmação, a 04bet investigará o ocorrido e comunicará o resultado ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis.

Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo Usuário, exceto nos casos em que a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) esteja disponível para o mercado em questão. O cashout pode ser parcial ou total, e o valor oferecido é calculado em tempo real com base nas probabilidades vigentes.

As odds são dinâmicas e podem ser alteradas a qualquer momento até o início do evento. A 04bet reserva-se o direito de suspender mercados, limitar apostas ou recusar apostas específicas sem necessidade de justificativa prévia, especialmente em casos de odds incorretas decorrentes de erro humano ou técnico (palpable error).

Apostas realizadas durante o evento (in-play ou ao vivo) são confirmadas com base nas odds vigentes no momento da aceitação pelo sistema. Atrasos na transmissão de dados podem ocorrer e a 04bet não se responsabiliza por apostas colocadas com base em informações desatualizadas recebidas por canais externos.

Se um evento for cancelado antes de seu início, todas as apostas relacionadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Se um evento for adiado e não for realizado dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data e horário originais, as apostas serão igualmente reembolsadas. Em eventos realizados em local ou formato diferente do originalmente previsto, a 04bet analisará caso a caso.

9 Regras Gerais de Cassino Online

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 04bet são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e auditados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, Spinomenal, entre outros). As regras específicas de cada jogo são disponibilizadas dentro do próprio jogo e prevalecem sobre qualquer descrição genérica.

Todos os jogos de slots, mesa e cassino virtual utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. A 04bet não interfere nos resultados de qualquer jogo.

O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo é disponibilizado pelo respectivo provedor e pode ser consultado dentro do jogo ou em nossa central de ajuda. O RTP representa um valor estatístico de longo prazo e não garante resultados individuais por sessão.

Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, o estado do jogo será preservado pelo sistema do provedor. Se a falha impossibilitar a conclusão de uma rodada, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de falha técnica comprovada poderão ser anulados a critério da 04bet.

10 Jogo Responsável e Autoexclusão

A 04bet é comprometida com o jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O uso da plataforma é exclusivo para maiores de 18 anos e deve ser encarado como uma forma de entretenimento, jamais como fonte de renda.

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal nas configurações da conta;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em um determinado período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Orientamos ainda o contato com o Jogadores Anônimos Brasil para suporte especializado e confidencial.

Menores de 18 anos não têm permissão de utilizar a plataforma sob nenhuma circunstância. A 04bet utiliza verificação de CPF para confirmar a maioridade de todos os usuários cadastrados.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 04bet. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências de investigação ou rollover incompleto de bônus.

A 04bet reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas de Usuários, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: (a) violação destes Termos e Condições; (b) fornecimento de informações falsas no cadastro; (c) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (d) comportamento de abuso de bônus; (e) atividade de apostas coordenadas suspeita; (f) abertura de múltiplas contas; ou (g) determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 04bet poderá reter o saldo disponível na conta encerrada. Em casos de encerramento voluntário ou por iniciativa da 04bet sem culpa do Usuário, o saldo real será devolvido por meio de Pix ou transferência bancária, mediante apresentação de documentação comprobatória de titularidade.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 04bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas de saldo real ou saldo bônus;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por falhas em sistemas bancários, de pagamento ou de telecomunicações de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 04bet perante qualquer Usuário, por qualquer causa, estará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 04bet, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, interfaces gráficas, sons, vídeos, softwares e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da 04bet ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 04bet. O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

14 Alterações a estes Termos

A 04bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos constituirá aceitação automática das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, conforme procedimento descrito na Seção 11.1.

O histórico de versões anteriores destes Termos poderá ser consultado mediante solicitação ao suporte da 04bet.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação aplicável às apostas esportivas e cassino online (Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer conflitos, controvérsias ou disputas decorrentes ou relacionados a estes Termos ou ao uso da plataforma 04bet, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá buscar resolução extrajudicial de conflitos por meio do Procon de sua localidade ou da plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.